Sergio Sergio

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Comentário · há 12 anos

O fim do WhatsApp, NetFlix e Skype pelo Marco Civil da internet

Matheus Galvão · há 12 anos

http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=2F0B9F157EF1D12AF5C41DFC6A5FEB21.node2?codteor=912989&filename=PL+2126/2011

vamos ler e formar nossa própria opinião... o link tá ae

Do Tráfego de Dados
Art. 9o O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo, sendo vedada qualquer discriminação ou degradação do tráfego que não decorra de requisitos técnicos necessários à prestação adequada dos serviços, conforme regulamentação.
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Parágrafo único. Na provisão de conexão à Internet, onerosa ou gratuita, é vedado monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados, ressalvadas as hipóteses admitidas em lei.

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